Câmara aprova projeto que estabelece teto de 17% para o ICMS
Postado em 26/maio/2022
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de maio o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. Trata-se do Projeto de Lei 211/21. O texto-base foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais. O placar foi de 403 votos a favor e 10 votos […]